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Lei n. 8.069/1990 - Art. 65 - Parte Geral - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

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Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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Lei n. 8.069/1990 - Art. 65 - Parte Geral - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

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